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Audiência Pública sobre Captação Ilícita de Sufrágio, Representação de Carlito contra Danilo e Vitor Hugo

on nov 13, 12 • by • with Comments

06 de Novembro de 2012 foi o dia em que Carlito Arruda e Danilo Mendes Rodrigues ficaram cara a cara. A disputa política longe de ter um fim agora é travada na justiça. O que é captação ilícita de sufrágio? Sufrágio é o direito de votar e ser votado. O artigo 14 da Constituição Federal, [&hellip...
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06 de Novembro de 2012 foi o dia em que Carlito Arruda e Danilo Mendes Rodrigues ficaram cara a cara. A disputa política longe de ter um fim agora é travada na justiça.

O que é captação ilícita de sufrágio?

Sufrágio é o direito de votar e ser votado. O artigo 14 da Constituição Federal, “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos…”.

 Agora que você já sabe o significado da palavra sufrágio, vamos entender melhor a lei.

 É PROIBIDO doar, oferecer, prometer, entregar ou simplesmente PROMETER ao eleitor bens ou vantagem pessoal de qualquer natureza. Exemplos: empregos públicos ou privados, dinheiro, imóveis, cestas básicas, tratamento médico, material de construção e etc. Com o objetivo de obter o voto.

A desobediência gera multa de mil a cinquenta mil UFIR e cassação do registro ou diploma SE O ATO FOR COMPROVADO.

Lembrando que a COMPROVAÇÃO É DO ATO EM SI, não da GRAVIDADE do fato ou da capacidade de influenciar o resultado das eleições.

Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais

266° Zona Eleitoral

Depoimento das Testemunhas

Ana Paula Rodrigues Lima e Mendes

José Alves de Oliveira

Valmir Ferreira de Almeida

É importante que as pessoas leiam os depoimentos com muita atenção, qualquer informação extra ou fatos que seja necessário trazer ao conhecimento público, entrem em contato conosco e com o Ministério Público.

Agradecemos ao advogado José Messias Pereira Mota por ter atendido nosso pedido e disponibilizado este material.

Contatos para Anunciar ou Denunciar site Tudo Super/Jornal Dia-a-Dia

E-mail: contato@tudosuper.com.br

Cel: 38 9148-8663 – (TIM)

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